Descubra as condições e procedimentos para a rescisão indireta nas relações de trabalho

Rescisão indireta é uma forma de término de contrato de trabalho em que o colaborador é quem aponta falhas no cumprimento de deveres pelo empregador. Essa modalidade, também conhecida como “justa causa patronal”, está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se enquadra nas previsões de justa causa causada pelo colaborador ao empregador.

Uma das situações que pode levar à rescisão indireta é quando o empregador não realiza o depósito mensal dos valores devidos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao colaborador. Portanto, se você está empregado e descobre que seu FGTS não está sendo depositado corretamente, pode entrar com um pedido de rescisão indireta.

Ao optar pela rescisão indireta, o colaborador terá direito aos mesmos benefícios que teria em caso de dispensa injusta. Isso inclui saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais com adicional de 1/3, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para solicitação do seguro-desemprego.

É importante que o colaborador comunique ao empregador o motivo pelo qual está deixando de trabalhar ou decida continuar trabalhando até que a justiça ou o próprio empregador reconheça a dispensa indireta. Em muitos casos, os empregadores não reconhecem a rescisão indireta e, nesses casos, o empregado acaba recorrendo à Justiça.

Cabe ressaltar que o trabalhador não perde seus direitos previdenciários caso o empregador não esteja depositando corretamente os direitos previstos na CLT, como o INSS. A empresa está se apropriando indevidamente do valor da contribuição do INSS do empregado. No entanto, o trabalhador não corre o risco de perder sua qualidade de segurado nem o benefício, uma vez que a empresa tem a obrigação legal de fazer o repasse ao INSS. A fiscalização é responsabilidade da Receita Federal. Para voltar a ter direito ao benefício ou dar entrada na aposentadoria, basta comprovar o vínculo empregatício por meio da Carteira de Trabalho.

Caso a empresa não realize o repasse ao INSS, ela será responsabilizada pela Receita Federal. O empregador está sujeito a punição, incluindo reclusão de 2 a 5 anos e pagamento de multa.

Em suma, a rescisão indireta é uma medida que pode ser tomada pelo empregado quando o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais. É fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica para tomar as medidas adequadas caso se depare com uma situação desse tipo.